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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10483 Servidão Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10483 Servidão Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10483 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10483 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10483 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14668 Servidão Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10483 Servidão Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10483 Servidão Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10483 Servidão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14662 Servidão Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14662 Servidão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10483 Servidão Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10483 Servidão Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10483 Servidão Sim
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