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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
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