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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3396 Difamação Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
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