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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
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