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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3493 Explosão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
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