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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10198 Aposentadoria Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10199 Promoção Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10202 Afastamento do Cargo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10203 Remuneração Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10204 Recondução Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10201 Prefeito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não