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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
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