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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
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