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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
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