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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
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