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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
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