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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
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