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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
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