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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11100 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11101 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
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