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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11083 Excludentes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11127 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11117 Deserção Não Não
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