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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10349 Reforma Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10349 Reforma Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10349 Reforma Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10350 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10350 Licenças Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10350 Licenças Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10350 Licenças Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10350 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10350 Licenças Não Não
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