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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
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