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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11231 Ato obsceno Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13072 Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
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