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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
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