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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14865 Indeferida Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14866 Não Realizada Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15306 Nome Social Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
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