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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
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