Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3561 | Abandono de função | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3562 | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3563 | Violação do sigilo funcional | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3564 | Violação do sigilo de proposta de concorrência | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3596 | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3597 | Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 10982 | \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3438 | Crimes contra a Propriedade Industrial | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5878 | Crimes contra Patente de Invenção | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5879 | Crimes contra os Desenhos Industriais | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5880 | Crimes contra as Marcas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5881 | Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5882 | Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5883 | Crimes de Concorrência Desleal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3604 | Crimes de Responsabilidade | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3605 | Crimes contra a Economia Popular | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3606 | Crimes de Abuso de Autoridade | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3607 | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 3608 | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5885 | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 10523 | Despenalização / Descriminalização | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5894 | Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5895 | Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5896 | Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | Não |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 5897 | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Não |
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