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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11231 Ato obsceno Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11231 Ato obsceno Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11231 Ato obsceno Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11231 Ato obsceno Não Não
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