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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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