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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10087 Defensoria Pública Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10075 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10025 Apreensão Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10024 Interdição Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10098 Alienação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10099 Ocupação Não Não
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