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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14950 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
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