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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
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