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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4981 Warrant Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4981 Warrant Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4981 Warrant Não Não
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