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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
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