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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11899 Ato Normativo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11899 Ato Normativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11899 Ato Normativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11899 Ato Normativo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11899 Ato Normativo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11899 Ato Normativo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11899 Ato Normativo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11899 Ato Normativo Não Não
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