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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5724 Sociedade Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
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