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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
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