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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9877 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9880 Contra a Flora Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9881 Da Poluição Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
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