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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
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