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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9721 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
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