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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9751 Casa de Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9749 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9745 Corrupção de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9742 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
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