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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
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