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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9721 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
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