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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10941 Viagem Nacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9974 Adoção de Criança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9970 Pobreza Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9965 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
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