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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
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