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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
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