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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11717 Abuso Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11717 Abuso Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
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