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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11717 Abuso Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11717 Abuso Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11717 Abuso Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
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