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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
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