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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
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