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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
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