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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11160 Roubo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11150 Usura Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11151 Usurpação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11152 Alteração de Limites Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11135 Abandono de posto Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11136 Descumprimento de missão Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11138 Embriaguez em serviço Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
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