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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10091 Terreno de Marinha Não Não
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