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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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