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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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