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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11364 Desobediência a decisão judicial Sim
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